O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a competência dos entes públicos em prestar os serviços de remoção, guarda e hasta pública de veículos apreendidos. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PI) é o ente público responsável por este serviço no âmbito estadual. Com o objetivo de conceber maior agilidade e eficiência ao serviço público prestado, o projeto tem por escopo a concessão destes serviços à iniciativa privada.
CAPEX TOTAL: R$ 48.682.714,98
OPEX: R$ 13.461.270,37
Prazo: 30 anos
Modalidade proposta: Concessão Comum de serviço público