Processo SEI nº: 00002.010169/2025-14
Contrato nº 29/2025
Poder Concedente: DETRAN;
Concessionária: VIA PIAUÍ SEGURA SPE S.A.
Contrato assinado: 23/09/2025;
Prazo: 30 anos;
Valor do Contrato: R$ 48.682.715,00 milhões;
Objeto do Contrato: CONCESSÃO para os serviços públicos de remoção, guarda e realização de hasta pública de veículos automotores apreendidos em razão das condições previstas na Lei nº 9.503/1997, sob a circunscrição do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – Detran/PI, bem como os veículos apreendidos por outros órgãos da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.
Fiscalização do contrato: CMOG e AGRESPI
Valor de Outorga: Percentual de outorga para o governo: 7,88 % sobre a receita bruta operacional anual.