Superintendência de Parcerias e concessões – SUPARC

MRAE/Consulta Pública

CONCESSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO PIAUÍ-MRAE

A Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE, por meio do seu Comitê Técnico, em atendimento ao disposto no artigo 21, da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 262/2022 e na Resolução CMRAE Nº 001/2023, torna pública a Consulta Pública nº 01/2024 para apresentação e discussão do projeto de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí -MRAE.

O Projeto prevê universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme as metas estabelecidas pela legislação federal, prezando pela modicidade tarifária e justiça social. Fazem parte do escopo do projeto os 224 municípios piauienses, que terão 99% da população atendida com abastecimento de água até 2033 e 90% com esgotamento sanitário até 2040.  

A Consulta Pública nº 01/2024 terá início no dia 27 de março e será concluída no dia 26 de abril de 2024. Os documentos estão disponíveis abaixo.

Publicações

Aviso de abertura de Consulta Pública

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Respostas da Consulta Pública

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DOE Nº 86 - Aviso de Publicação

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Acesso aos grupos de documentos

Grupo 1: PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO E ANEXOS

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Grupo 2: MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

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Grupo 3: MINUTA DO CONTRATO E ANEXOS

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Grupo 4: OUTROS

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Formulário de Contribuições da Consulta Pública

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