Lei Ordinária nº 5.494 de 19 de setembro de 2005. Download

Lei n° 5.561 de 08 de maio de 2006. Download

Altera a Lei n° 5.494 de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.817 de 16 de dezembro de 2008. Download

Alterou a Lei nº 5.494/05;

Lei Ordinária nº 6.157 de 19 de janeiro de 2012. Download

Estabelece a competência da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí para a gestão dos recursos destinados ao pagamento das obrigações contraídas pelo Estado do Piauí e por entidades da sua Administração indireta em contratos de parceria público-privada e gestão do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Piauí – FGP-PI, autoriza a transferência de parcela dos recursos do Estado do Piauí para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo Estado e entidades da sua Administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Estadual nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí, e dá outras providências.

Decreto nº 16.002 de 22 de abril de 2015. Download

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.

Lei Ordinária nº 6.680 de 06 de julho de 2015. Download

Altera dispositivos da Lei 5.494, de 19 de setembro de 2005, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 6.935 de 29 de dezembro de 2016. Download

Altera dispositivos da Lei 5.494, de 19 de setembro de 2005, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências”, bem como da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências”, na forma que especifica.

Lei Ordinária nº 6.948 de 10 de janeiro de 2017. Download

Altera os artigos . 1 e 27 da Lei Ordinária n° 2.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí, e dá outras providências.

Decreto nº 17.318 de 11 de agosto de 2017. Download

Estabelece os procedimentos para pagamentos das obrigações contraídas pelo Estado do Piauí e por entidades da sua administração indireta em contratos de Parceria Público Privada, referente ao Projeto denominado Piauí Conectado, nos termos da Lei n° 6.157, de 19 de janeiro de 2012.

Lei n° 7.049 de 16 de outubro de 2017. Download

Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI, e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 001/18, do Conselho Gestor. Download

Trata do procedimento de eleições de projetos prioritários.

Lei nº 7.211 , de 22 de Abril de 2019 Download

Lei de Alteração da SUPARC

Decreto 18.571, de 14 de Outubro 2019 Download

Estabelece procedimentos para acompanhamento do projeto Piauí Conectado

Portaria Nº 018/2020 Download

Estabelece procedimentos para Reuniões Individualizadas

Decreto Nº 19.448 01 de Fevereiro de 2021 Download

Procedimentos das Contraprestações Públicas – Contratos PPPs

Decreto Nº 19.829 01 de Fevereiro de 2021 Download

Altera o decreto Nº 19.448 – Procedimentos das Contraprestações Públicas – Contratos PPPs

Lei n° 7.884 de 08 de Dezembro de 2022 Download

Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí

Resolução do Conselho Gestor

Resolução nº 001 de 22 de outubro de 2018 Download

Dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público-Privada do Estado do Piauí.

Resolução nº 002 de 22 de outubro de 2018 Download

Aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí.

Constituição Federal artigo 175.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Lei nº 8.987 de 13 fevereiro de 1995. Download

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.074 de 07 julho de 1995. Download

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004. Download

Instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.